STJ - REsp 443422 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077616-6


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL DO DNER - ALÍNEA "C" - RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA - MORTE DO
GENITOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 33.600,00
(EQUIVALENTE A 300 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO) A
SEREM RATEADOS ENTRE OS AUTORES - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Do necessário confronto entre o acórdão proferido pelo egrégio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o v. aresto trazido como
dissonante, denota-se, sem maiores esforços, evidente dessemelhança.
A hipótese dos autos trata de indenização por danos morais devida
pelo DNER à esposa e três filhos de Neri Nestor, vítima de acidente
de trânsito decorrente da má conservação da rodovia federal em que
trafegava. A verba indenizatória foi fixada pela Corte de origem em
R$ 33.600,00, equivalente a 300 salários mínimos à época do evento
danoso. O acórdão paradigma, por seu turno, cuida de indenização por
danos morais, estipulada no valor de 50 (cinqüenta) salários
mínimos, devida por empresa ferroviária à mãe de vítima falecida em
queda de trem (REsp n. 19.402/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, in DJ de
20.04.92). Dissídio jurisprudencial não configurado.
Ainda que assim não fosse, este Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou
absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se
tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.
No caso em análise, entretanto, a fixação da verba em valor
equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos à data do evento
danoso não se mostra excessiva, mas atende ao princípio da
razoabilidade.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443422 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077616-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 297
Tópicos recurso especial do dner, alínea "c", responsabilidade civil do estado.

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