STJ - MC 5256 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0075868-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM
DIREITO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O periculum in mora e o fumus boni juris são pressupostos
necessários para a concessão de medida cautelar.
2. In casu o segundo requisito resta descaracterizado para a
permissão do benefício da justiça gratuita à empresa autora, tendo
em vista negócios de vulto que vêm sendo realizados por esta.
3. Pedido cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5256 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0075868-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 246
Tópicos processual civil, medida cautelar, ausência de fumaça do bom direito.

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