STJ - REsp 453855 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0094617-9


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TAXA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - OBEDIÊNCIA
REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS.
1º, 2º E 4º DA LEI N. 6.528/78 E 9º E 13 DA LEI N. 8.987/95 -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
Do acurado exame dos autos verifica-se que a Corte de origem
limitou-se a reiterar, no v. acórdão recorrido, a orientação
esposada na decisão monocrática do relator da remessa oficial no
sentido de que "se o serviço de rede e esgoto é cobrado
compulsoriamente dos administrados, sem possibilitar-lhes rejeitar o
seu pagamento mediante a não utilização, torna-se evidente sua
natureza Tributária. O valor exigido do contribuinte, portanto, só
pode ser visto como taxa e não como tarifa".
Entende-se cumprido o requisito do prequestionamento "quando a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com
emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos
legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não
bastando a simples menção a tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no
REsp n. 264.210/PB, DJU 10.06.2002).
Ausência de demonstração analítica da divergência. Ainda que assim
não fosse, melhor sorte não assistiria à irresignação, visto que é
firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a prestação
de serviços de esgoto sujeita-se à cobrança de taxa, tendo,
portanto, natureza tributária. Dessa forma, "sua instituição está
adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, no sentido de que
somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação
e seus consectários. A natureza jurídica da remuneração percebida
pelas concessionárias pelos serviços públicos prestados possui a
mesma natureza daquela que o Poder Concedente receberia, se os
prestasse diretamente" (REsp n. 480.692/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU
30/06/2003).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453855 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0094617-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 299
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", serviço de fornecimento de água e esgoto.

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