TST - ED-ROAG - 794/2003-000-11-40


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. Não se há falar em omissão quanto à tese ventilada nas razões recursais, atinente ao erro material, porque se o Acórdão embargado entendeu que no precatório complementar não se podia admitir o refazimento da conta de liquidação para resolver questões pertinentes à apuração do débito exeqüendo, sob pena de incorrer em inovação no processo, muito menos se podia rever possível erro material, porque no precatório complementar somente se admite a mera atualização do débito judicial decorrente do saldo remanescente do pagamento do valor principal objeto da execução, com o objetivo de complementar a correção monetária anterior, e mais nenhuma questão. Não se há falar ainda em contradição, porque o Acórdão embargado, nem mesmo indiretamente, reconheceu o erro material, já que a preclusão temporal se deu, e isso ficou bem claro no Acórdão embargado, porque a parte inovou no processo, ao invocar questão que não envolve diferenças em decorrência de atualização monetária. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 794/2003-000-11-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão e contradição, vícios não caracterizados.

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