STJ - REsp 487301 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0170491-2


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - IMÓVEL FUNCIONAL - INSS - PRETENDIDO DIREITO DE
AQUISIÇÃO - RECONHECIMENTO EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS - REFORMA ALMEJADA,
SOB O PRETEXTO DE QUE OS RECORRIDOS NÃO EXERCERAM O DIREITO DE
PREFERÊNCIA, BEM COMO INDEMONSTRADO NÃO POSSUÍREM IMÓVEL NO DISTRITO
FEDERAL - PRETENSA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º E 7º, AMBOS DA LEI N.
8.025/90 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Assegura a digna magistrada de 1ª instância que restou omitida a
formalidade no sentido de notificar os recorridos para externarem o
interesse na compra do imóvel, razão pela qual decidiu que "se
referida notificação não foi feita, o prazo para que os autores
manifestassem seu interesse na aquisição dos imóveis funcionais que
ocupam sequer iniciou" (fl. 158). Essa peculiaridade não foi
rechaçada pelo INSS, quando da interposta apelação e recurso
especial. Dessa feita, inviável exigir o cumprimento de uma
providência por parte dos recorridos se sequer foram compelidos a
manifestarem seu desejo na aquisição do imóvel.
- A comprovação no sentido de não ser o interessado proprietário de
outro imóvel residencial no Distrito Federal, segundo se infere do
Decreto n. 99.266, de 28.5.90, que regulamenta a Lei n. 8.025/90,
ocorre "na celebração do contrato de compra e venda" oportunidade
em que "o adquirente fará a comprovação de não ser proprietário de
outro imóvel residencial no Distrito Federal" (art. 8º).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487301 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0170491-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 303
Tópicos recurso especial, imóvel funcional, inss.

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