TST - AIRR - 1702/2002-112-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ABONO. Compete à esta Justiça Especializada dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade fechada de previdência privada. Afastadas, portanto, as violações dos arts. 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da CF. No que se refere à solidariedade, o Regional concluiu que esta era fruto da própria natureza da relação havida entre a CEF e a FUNCEF, não ficando demonstrada afronta direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1702/2002-112-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho, abono.

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