TST - AIRR - 1702/2002-112-03-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ABONO. Compete à esta Justiça Especializada dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada. Afastadas, portanto, as violações dos arts. 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da CF e 4, I, “a” e II, “b”, § 1º, da Lei nº 6.435/1977. No que se refere à determinação de extensão do pagamento do abono relativo ao DC 2000/2001 aos aposentados, a decisão regional decorreu da análise e interpretação da sentença normativa proferida no DC 712983/00, não ficando demonstrada a alegada afronta direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1702/2002-112-03-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho, abono.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›