STJ - REsp 514888 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0028214-9


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
SOLDADO - ACIDENTE DURANTE ATIVIDADE MILITAR - INCAPACIDADE
DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 106, 108, 109
E 110 DA LEI N. 6.880/80, E 139 DO DECRETO N. 57.654/66 - PRETENSÃO
DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n.
6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no
artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos morais
causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido
durante atividade no Exército.
Ausência de prequestionamento dos artigos 106, 108, 109 e 110 da Lei
n. 6.880/80, e 139 do Decreto n. 57.654/66, entendido como o
necessário e indispensável exame da questão pelo r. decisum
recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Do necessário confronto entre o v. julgado do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região com o v. aresto trazido como dissonante,
denota-se, sem maiores esforços, evidente dessemelhança. A hipótese
dos autos trata de indenização por danos morais devida pela União à
soldado que sofreu seqüela em dois dedos de sua mão esquerda, por
ocasião de acidente durante atividade no Exército. Já o acórdão
paradigma cuida de indenização por danos morais devida por empresa
ferroviária à mãe de vítima falecida em queda de trem. Dissídio
jurisprudencial não configurado.
Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514888 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0028214-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 308
Tópicos recurso especial, indenização por danos morais e materiais, soldado.

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