TST - AIRR - 42981/2002-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A tese recursal de que foi pago ao reclamante valor maior que o devido a título de FGTS, de ser aplicável a prescrição qüinqüenal no curso do contrato de trabalho e bienal após sua extinção, nos termos da alínea a, inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, bem como de estar derrogado o entendimento da prescrição trintenária do FGTS, não foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão recorrido, carecendo os questionamentos suscitados do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. Afasta-se, portanto, a violação constitucional suscitada, bem assim a divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42981/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição do fgts, a tese recursal de.

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