TST - AIRR - 67/2002-017-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, nos termos da Instrução Normativa 16/99, do C. TST, de modo que a ausência de peças obrigatórias, como a petição inicial, a contestação e a sentença, bem como de outras peças que interferem no deslinde da controvérsia como, in casu, a decisão que julgou os Embargos Declaratórios do Agravante, impondo-lhe multa, sobre a qual versa o presente Recurso, implica o não conhecimento do Agravo, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2002-017-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›