TST - AIRR - 87/2002-231-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS SEGURO DESEMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 389, II, DESTA CORTE. Não se há falar em violação ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna, quando a decisão regional que condena a reclamada à indenização substitutiva, por não liberação de guias do seguro-desemprego, encontra-se em consonância com a Súmula 389, II, desta Corte (ex-OJ nº 211 da SDI-1). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2002-231-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não liberação de guias seguro desemprego.

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