TST - AIRR - 614/2000-005-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Não obstante o protesto judicial constitua meio eficaz para o fim de interromper o curso dos efeitos da prescrição de ações trabalhistas, tal medida deixa de produzir o efeito referido quando não houve, em dita medida cautelar, a delimitação do direito material a ser resguardado, eis que o artigo 801 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, exige para tal fim, a “exposição sumária do direito ameaçado”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2000-005-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, protesto judicial, prescrição.

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