STJ - REsp 331382 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0069853-5


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ADMINISTRATIVO - QUEIMADA DA
PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR - ACÓRDÃO COM ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
A egrégia Corte de origem houve por bem dar provimento à apelação
para reformar a sentença que havia condenado o réu na ação civil
pública a abster-se da prática das queimadas da palha da
cana-de-açúcar com base na legislação estadual, especialmente o
Decreto Estadual n. 42.056/97, a empecer o exame da questão por este
Sodalício. Precedente: AGA n. 237.257/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti,
DJU 13.09.1999.
No julgamento dos embargos declaratórios, pretendeu o douto
Ministério Público Estadual provocar o exame de dispositivos de lei
federal. Aduziu, nesse sentido, que "não houve apreciação da questão
sob a ótica do art. 27 do Código Florestal e Leis Federais ns.
6.938/81 e 9.605/98". O Tribunal de origem, todavia, ao rejeitar os
embargos, negou-se a emitir qualquer juízo de valor acerca do tema
com base na legislação federal. Asseverou, na oportunidade, que,
"posto que naturalmente respeitáveis os argumentos, ante o prestígio
da proveniência da notória excelente qualidade dos trabalhos do
Ministério Público de São Paulo, trazem os embargos embargos
tão-somente a repetição de argumentos já superados em meio aos
motivos expostos pelo acórdão".
Aplicação analógica da Súmula n. 280 do STF. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
Precedentes: AGA n. 237.257/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU
13.09.1999 e AGA n. 326.376/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU
11.06.2001.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331382 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0069853-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 292 RSTJ vol. 182 p. 193
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", administrativo.

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