TST - AIRR - 903/2003-114-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Tendo a ação sido proposta em 25/06/2003, dentro do biênio subseqüente à edição da Lei Complementar nº 110/01, a decisão do Regional mediante a qual se afirma prescrito o direito do autor encerra afronta ao disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2003-114-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, prescrição.

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