TST - AIRR - 2075/2000-010-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que o Tribunal Regional concluiu que a sucessão se deu com base nos documentos apresentados, e a decisão está devidamente fundamentada. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não demonstrada. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2075/2000-010-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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