STJ - REsp 530111 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0073306-5


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO - SUPERMERCADO - ABERTURA AOS DOMINGOS E FERIADOS -
LEGALIDADE DO FUNCIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 605/49 E
DECRETO N. 27.048/49 - COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EM FACE DAS EXIGÊNCIAS
SOCIAIS E CONTEMPORÂNEAS - LEI N. 10.101/2000 QUE DISPÕE
EXPRESSAMENTE O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS - ACÓRDÃO DA CORTE DE
ORIGEM QUE SE POSICIONA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRETENDIDA REFORMA -
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- Nos dias que correm não se pode limitar a incidência da Lei n.
605/49 e do Decreto n. 27.048/49 tão-somente aos mercados, uma vez
que devem abarcar, também, a figura dos supermercados e
hipermercados. A esse respeito a digna Ministra Eliana Calmon
elucida que "temos de ponderar que, quando da publicação da Lei n.
605/49, inexistia super ou hipermercados. Tal aspecto enseja a
aplicação analógica, para então incluir-se no conceito de mercado as
modalidades de comércio via hiper ou supermercados" (cf. REsp n.
239.281/AL, in DJ de 8/10/2001). Iterativos precedentes.
- Não se sustém, de igual modo, a suposta infringência à competência
afeta ao Município de Londrina para legislar sobre direito local.
Acerca desse tema merecem ser lembradas as precisas palavras do
douto Ministro Milton Luiz Pereira ao advertir que "predomina a
competência da União federal, decorrente das exigências sociais e
econômicas contemporâneas, para legislar sobre as atividades
comerciais varejistas no território nacional. O interesse coletivo
com alcance nacional prevalece sobre o 'peculiar interesse' do
Município, cuja competência para legislar sobre o assunto é
supletiva" (cf. ROMS n. 9.376, in DJ de 22/11/99).
- Cumpre lembrar, também, que após várias medidas provisórias foi
promulgada a Lei n. 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e
prevê, expressamente, que "a partir de 9 de novembro de 1997, o
trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o
art. 30, inciso I, da Constituição" (art. 6º). Nesse sentido
confira-se o REsp n. 276.928/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de
4/8/2003.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530111 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0073306-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 312 RSTJ vol. 178 p. 214
Tópicos administrativo, supermercado, abertura aos domingos e feriados.

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