TST - AIRR - 347/2000-382-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Inocorrente a violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, bem como a incidência das Súmulas 294 e 275, item II, uma vez que a decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica nesta C. Corte, consubstanciada na Súmula 275, item I, no sentido de que na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição aplicável é a parcial. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O acórdão hostilizado está de acordo com a jurisprudência desta C. Corte, prevista na Orientação Jurisprudencial 125, da SDI-1, no sentido de que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas. Óbice à divergência levantada no art. 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula 333, desta C. Corte. Ademais, não há que se falar em afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, por não tratar os autos de investidura em cargo público, mas na constatação da ocorrência de desvio de função.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2000-382-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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