STJ - REsp 332871 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0086922-0


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II,
DO CPC - INOCORRÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
A pretensa afronta aos artigos 355, 356, 357, 358, 359 do Código de
Processo Civil, 7º e 9º da Lei n. 4.717/65 não merece ser conhecida,
uma vez que ausente o necessário prequestionamento, entendido este
"quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (cf.
AG. Reg. no REsp n. 264.210/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ
10.06.2002).
Ainda que assim não fosse, nada obstante tenha o recorrente apontado
dispositivos de lei federal supostamente violados, não logrou
demonstrar claramente os fundamentos pelos quais os mencionados
dispositivos teriam sido ofendidos, aplicando-se, na espécie, a
Súmula n. 284/STF.
Divergência jurisprudencial não demonstrada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332871 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0086922-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 293
Tópicos recurso especial, alegada violação aos artigos 458, ii, e 535, ii, do, inocorrência.

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