TST - A-AIRR - 565/2003-012-08-40


17/jun/2005

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo, pois a petição recursal remetida por meio de fac-símile foi protocolada após o transcurso do prazo legal de oito dias. De igual modo, o original foi entregue em juízo posteriormente ao esgotamento do qüinqüídio a que se refere o item II da Súmula nº 387 desta Corte. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 565/2003-012-08-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo, intempestividade, é intempestivo o agravo,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›