TST - AIRR - 1118/1997-611-05-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REMANESCENTE. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, na forma do decidido, não se vislumbra o alegado erro material, tendo havido posicionamento explícito do Juízo da Execução sobre a questão, e não mero erro aritmético ou de grafia, a ensejar a sua correção a qualquer tempo. Destarte, descabe falar em violação constitucional, como alegado pelo Agravante, por conseqüência daquele. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1118/1997-611-05-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contribuição previdenciária remanescente.

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