STJ - REsp 476471 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0146162-1


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - ALÍNEA "A" - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR
ESPECIAL DO MUNICÍPIO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA E PARA
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO - NECESSIDADE.
É pacífico o entendimento no sentido da necessidade de intimação
pessoal do defensor público, que atua na qualidade de curador
especial, na forma do art. 4º, inciso VI, c/c art. 128, I, da Lei
Complementar n. 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União,
do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para
sua organização nos Estados.
Ao contrário do que entendeu a Corte de origem, a atuação do
Ministério Público, como fiscal da lei, não dispensa a intimação
pessoal do curador do Município, visto que, na forma do artigo 247
do CPC, é nula a intimação quando realizada irregularmente.
Impõe-se, dessarte, a anulação do feito após a prolação da sentença
para regular intimação pessoal do curador especial do teor da
sentença e para eventual apresentação de contra-razões de recurso.
Precedente: REsp n. 235.435/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, DJU 13.11.2000.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476471 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0146162-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 301 RSTJ vol. 183 p. 217
Tópicos recurso especial do ministério público do estado do rio grande, alínea "a", ação de ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade.

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