STJ - REsp 264660 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0062988-0


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA
PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR - OFENSA AO ART. 398 DO CPC
- NULIDADE DO ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no
artigo 398 do Código de Processo Civil. Com efeito, na hipótese em
exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se
manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram
essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com
base neles, deu provimento à apelação da parte contrária.
A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Nery que, "após o deferimento de juntada dos documentos nos
autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto
não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido
contrário ao do interesse da parte preterida, a sentença que vier a
ser proferida é nula e assim deve ser declarada".
Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo
assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do
artigo 398 do estatuto processual civil, uma vez que a atuação do
assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes.
Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela
ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos
documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do
acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 264660 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0062988-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 290
Tópicos recurso especial, processo civil, mandado de segurança.

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