STJ - REsp 533613 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035605-7


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA - CABIMENTO - LICITAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, XXI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.666/90 - PRECEDENTES.
As empresas de economia mista sujeitam-se a processo de licitação
pública para aquisição de bens e contratação de obras e serviços de
terceiros (art. 37, XXI, da Constituição Federal). Dessarte, os atos
administrativos que envolvem a promoção de licitação pública por
empresa de economia mista são atos de autoridade, submetidos ao
regime de Direito Público (Lei n. 8.666/93), passíveis de
questionamento por mandado de segurança.
"O dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista
(pessoas qualificadas como de Direito Privado), ainda quando sejam
elas meramente exploradoras de atividade econômica, também pode ser
enquadrado como 'autoridade' no que concerne a atos expedidos para
cumprimentos de normas de Direito Público a que tais entidades
estejam obrigadas, como exempli gratia, os relativos às licitações
públicas que promovam" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in "Curso
de Direito Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p.
221).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533613 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035605-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 312 RSTJ vol. 179 p. 241
Tópicos recurso especial, mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, cabimento.

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