STJ - REsp 300184 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005513-3


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A
OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA
SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS DETERMINADA
PELA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUE NÃO
HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUIR A SANÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DAS
SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92 - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do
princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções
desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo,
privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou
conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de
Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as
circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da
conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do
agente público etc.
No particular, foram os ocupantes de cargo em comissão condenados
pelo r. Juízo sentenciante pela percepção de verbas pagas
indevidamente por trabalhos extraordinários, bem como o ex-prefeito
do município por deferir o pagamento de forma irregular. Nos termos
da legislação municipal de regência, tais serviços somente seriam
permitidos em hipóteses excepcionais e temporárias, condicionadas à
autorização por escrito do superior imediato, que deverá justificar
o fato, o que, in casu, não se deu.
A sentença ordenou o ressarcimento dos valores indevidamente
recebidos pelos agentes públicos, respondendo pelo total do débito,
solidariamente, o ex-prefeito, bem como a suspensão dos direitos
políticos. O Tribunal, por sua vez, deu provimento em parte à
apelação para afastar a condenação referente à suspensão dos
direitos políticos.
A imposição dessa última, efetivamente, seria medida desarrazoada,
visto que, como ressaltou a Corte de origem, as provas dos autos
demonstram a real prestação do serviço pelos réus, e que a vantagem
pecuniária obtida equivale apenas a R$ 4.023,72 (quatro mil e vinte
e três reais e setenta e dois centavos) para cada um dos servidores,
segundo cálculo realizado em novembro de 2000, a desautorizar a
aplicação de sanção mais gravosa.
Ausência de similitude fática ente os acórdãos confrontados.
Recurso especial não conhecido pela alínea "c" e conhecido, mas não
provido pela alínea "a".

Tribunal STJ
Processo REsp 300184 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005513-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 291
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", administrativo.

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