TST - AIRR - 24900/2002-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado e da sua certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, e sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24900/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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