STJ - REsp 236066 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0097629-0


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - DANO MATERIAL - JUROS DE MORA A PARTIR
DA CITAÇÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS -
INFORTÚNIO OCORRIDO EM 10.04.1981, ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88 - DANO
MORAL - CABIMENTO - LAPSO TEMPORAL DE 15 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO - RAZOABILIDADE DO QUANTUM A INDENIZAR - RECURSO ESPECIAL
PROVIDO EM PARTE.
No tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora
incidentes sobre a indenização pelo dano material, não merece ser
conhecido o recurso pela ausência de identidade fática entre os
arestos confrontados. O aresto deste Sodalício chamado à colação
(REsp n. 540/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU 09.12.1991) tratou de
ação de indenização por acidente ferroviário em que apurada a
responsabilidade extracontratual da empresa, razão por que restou
decidido que "os juros de mora devem fluir desde a data do sinistro
(atropelamento), porquanto o dever de indenizar decorre de culpa
extracontratual ou aquiliana, merecendo aplicação do disposto no
artigo 962 do Código Civil, eis que a expressão delito abarca o ato
ilícito".
A hipótese dos autos, diversamente, trata de hipótese de
responsabilidade objetiva do Estado, em que fixado o termo inicial
dos juros de mora a partir da citação.
É firme a orientação deste Sodalício, amparada na doutrina pátria,
acerca da possibilidade de condenação por dano moral mesmo antes do
advento da atual Constituição, pois, como bem ponderou o nobre
Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do v. acórdão paradigma, "a
reparação do dano extrapatrimonial está presente no nosso
ordenamento jurídico desde antes da Constituição de 1988, tanto que
o art. 76 do CCivil de 1916, prescreve: 'para propor, ou contestar
uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral""
(REsp n. 153.155/SP, DJU 16.03.1998).
In casu, o egrégio Tribunal a quo concluiu, com apoio nos elementos
probatórios constantes dos autos, ser a ferrovia responsável pelo
dano causado à recorrente. Verifica-se, no entanto, que a autora
levou quase dezesseis anos para pleitear a indenização pelo
infortúnio, circunstância a influir no arbitramento do quantum a
indenizar. A morte do cônjuge deu-se em 10 de abril de 1981, e a
ação de indenização somente foi aforada em 14 de março de 1997, ou
seja, mais de quinze anos após o acidente, o que naturalmente
ameniza a dor sentida em decorrência da perda de pessoa estimada.
É de bom conselho, dessarte, a fixação do dano moral em 100 (cem)
salários mínimos, vigentes na época da liqüidação, e juros de mora a
partir do trânsito em julgado.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 236066 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0097629-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 288 LEXJTACSP vol. 205 p. 703 RSTJ vol. 181 p. 153
Tópicos recurso especial, alínea "c", responsabilidade civil do estado.

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