TST - AIRR - 1271/2001-010-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já atingida a quantia total da condenação arbitrada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à essa condenação, caso em que se permite a complementação até atingir o total condenatório. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/2001-010-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, inexistência do depósito recursal referente ao recurso de revista, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›