STJ - REsp 501720 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026028-6


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL - ALTERAÇÃO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
- NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 46 DA
LEI N. 8.666/93 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ISONOMIA.
No tocante à alegada violação ao artigo 535, II, do Código de
Processo Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez
que não há nos autos qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal a quo
apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a
Corte de origem que "o Tribunal não está obrigado a analisar e
apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões
jurídicas produzidas pelas partes".
Ausência de prequestionamento do artigo 43, § 3º, da Lei n.
8.666/93 (Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal
Federal).
Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina o
entendimento segundo o qual "é imperioso que o ato convocatório
determine a exata extensão da interpretação adotada para
'regularidade fiscal' e indique os tributos acerca dos quais será
exigida a documentação probatória da regularidade" (Marçal Justen
Filho, in "Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos", 9ª ed., Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).
Na hipótese dos autos, a Administração, ao alterar critérios
previstos no edital, feriu não só o princípio da legalidade, pois
não observou a determinação legal de estrita vinculação ao
instrumento convocatório (art. 41 da Lei de Licitações), como
também o princípio da isonomia, porque classificou licitantes, com
base nos critérios modificados, que não comprovaram, de forma
efetiva, sua regularidade fiscal para participar do certame.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501720 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026028-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 306
Tópicos recurso especial, licitação, regularidade fiscal.

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