TST - RR - 560/2003-092-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva” (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1). Decisão regional em que se evidencia inobservância da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 560/2003-092-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução mediante acordo coletivo de trabalho.

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