TST - RR - 187/2001-761-04-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de decisão em que o contrato de trabalho foi declarado nulo, em virtude da inexistência de prévia aprovação em concurso público, determinada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, os efeitos de tal declaração operar-se-ão ex tunc. A reposição das partes à condição do status quo ante se faz, segundo o entendimento dominante, somente pela indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 187/2001-761-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, administração pública direta.

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