TST - AIRR - 1170/1999-042-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO ARTIGO 62, II, DA CLT. Decidindo, com base na prova e circunstâncias de fato do caso concreto que o demandante não estava enquadrado no perfil do inciso II do art. 62 da CLT o acórdão não violou dispositivo de lei federal nem violentou a Constituição Federal. Decisão arrimada na prova e nos fatos não se presta a ser examinada à luz da revista, consoante dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/1999-042-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento artigo 62, ii, da clt.

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