TST - AIRR - 198/2001-023-12-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PEQUENO VALOR, PRECATÓRIO X EXECUÇÃO DIRETA. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO- PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que a decisão do Regional está absolutamente em consonância com o que foi fixado pela própria Constituição Federal no artigo 87 do ADCT no que diz respeito à fixação do pequeno valor até que os entes da Federação publiquem leis próprias - para o fim do § 3º do artigo 100 da mesma Carta, que prevê a dispensa de expedição de precatórios para o pagamento de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor. Quanto à alegada ofensa ao artigo 7º, IV, da Carta Magna, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, note-se que a egrégia Turma do Regional não examinou a questão à luz do argumento supra, de modo que o preceito em tela não foi objeto de prequestionamento; e considerando que o agravante não opôs ao v. acórdão os competentes embargos de declaração, a discussão que pretende travar nesta instância extraordinária encontra-se preclusa, a teor do disposto na Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/2001-023-12-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução contra a fazenda pública municipal, pequeno valor, precatório x execução direta.

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