STJ - RMS 16706 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0127560-9


03/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO
AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEGUNDA
INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGÊNCIA DE
DEPÓSITO PRÉVIO DE PERCENTUAL DO VALOR DA EXAÇÃO FISCAL COMO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO NEGADO.
Ausência de nulidade da decisão administrativa que indeferiu o
pedido de dispensa de depósito prévio, pois, embora sucinta, foi
devidamente fundamentada.
Independentemente do pagamento de taxas, a Constituição Federal
assegura a todos "o direito de petição aos poderes públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art.
5º, XXXIV, "a"). Essa garantia, contudo, distingue-se do direito do
contribuinte de interpor recurso voluntário com o intuito de obter
um novo exame da decisão proferida pela Administração Pública em
primeira instância.
O ilustre Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal,
salientou, quando do julgamento de liminar na ADIN n. 1.976-7/DF, de
sua relatoria, que aquela Corte "tem entendido que a exigência do
depósito prévio de valor relativo à multa para a admissão de recurso
administrativo não ofende o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do
artigo 5º da Constituição, porquanto não há, nesta, a garantia ao
duplo grau de jurisdição administrativa", que "esse depósito é
requisito de recurso administrativo e não o pagamento de taxa para o
exercício do direito de petição, não se lhe aplicando, até por isso,
o disposto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição" e que "não têm
relevância as alegações de que esse depósito é pagamento de crédito
não constituído, pois se trata de depósito e não de pagamento, o que
implica dizer que ele será restituído se for dado provimento ao
recurso" (in DJ de 24.11.2000).
Ausência de violação ao artigo 151, III, do CTN, uma vez que,
preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei,
entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito
tributário continua suspensa com a interposição do recurso
administrativo.
Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 16706 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0127560-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 286 RSTJ vol. 180 p. 250
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, recurso administrativo ao conselho de contribuintes do estado do rio, segunda instância.

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