STJ - EDcl no REsp 392849 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179268-8


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
interpretação.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses da embargante. Inexistente a eiva apontada
(contradição), não cabe a reapreciação da matéria em embargos
declaratórios.
Não basta que o Tribunal de origem, em embargos de declaração,
mencione a ocorrência do prequestionamento dos artigos de lei
federal apontados pela recorrente, é necessário que o acórdão
efetivamente aprecie a matéria à luz dos dispositivos elencados.
Já é assente o entendimento desta eg. Corte no sentido de que, para
a comprovação do dissídio pretoriano, impõe-se tenham os acórdãos
confrontados apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma
legislação federal, porém dando-lhes soluções distintas.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 392849 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179268-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 293
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, tributário, reexame da matéria.

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