TST - ED-AIRR - 931/2002-025-03-40


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. TRASLADO REGULAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA Constatando-se que, ao contrário do que foi afirmado na decisão embargada, estão presentes no traslado que forma o agravo de instrumento as guias de custas e depósitos recursais, estando, assim, regular o preparo do recurso de revista, dá-se provimento aos embargos declaratórios para, imprimindo-lhes efeito modificativo, passar ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ANTE O ART. 896 DA CLT. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 832 DA CLT, 131 E 458, II, E 535 DO CPC. COMPETÊNCIA MATERIAL - Deve ser mantido o Despacho agravado que julgou inadmissível o apelo diante das alíneas do art. 896 da CLT. A argumentação recursal da Reclamada, no sentido de que, não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal Regional, ao examinar a questão alusiva à competência material, limitou-se a estabelecer que as parcelas pretendidas pelo Autor decorrem do pacto laboral, tendo, consequentemente, nítido caráter trabalhista, não registrando, assim, sua argumentação no sentido de que o Reclamante aderira a plano de previdência privada instituído por terceira pessoa quando já em curso seu contrato de trabalho, de sorte que o benefício não se encontrava previsto no contrato de trabalho, nem em norma regulamentar da Empresa, revela, à saciedade, que o Tribunal Regional emitiu decisão fundamentada sobre a matéria, e que o inconformismo da Recorrente se faz em razão de não terem sido acolhidas suas alegações. Destarte, não há que se falar em violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988; 832 da CLT, 131 e 458, II, e 535 do CPC indicados no Recurso de Revista. No que diz respeito à divergência jurisprudencial ali suscitada, tem incidência o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SbDI-1 desta Corte Superior, segundo o qual a presente preliminar se veicula apenas por violação legal. 2) COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A complementação de aposentadoria é benefício que decorre do contrato de trabalho, uma vez que a entidade de previdência privada é instituída e mantida pela Empregadora, a qual se responsabiliza pelo aporte financeiro necessário para a recomposição da reserva matemática e para a revisão do benefício da complementação de aposentadoria. Destarte, não há que se falar em malferimento do art. 114 da CF/88. 3) PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E CONTRARIEDADE À SÚMULA/TST Nº 294 O caso dos autos cuida da repercussão da integração do adicional de periculosidade na remuneração do Autor e, via-de-conseqüência, na complementação dos proventos de aposentadoria. Cuida-se, portanto, como afirmado pelo Tribunal Regional, de prestação que se renova mês a mês. Em assim sendo, não há que se falar em prescrição total da ação violadora do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nem em contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte Superior. O aresto trazido a confronto, por sua vez, revela-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte Superior, pois não cuida da repercussão da condenação em uma parcela de natureza salarial no benefício da complementação de aposentadoria. 4) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DA CONDENAÇÃO EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO BENEFÍCIO - Há de ser mantido o Despacho agravado. A um, porque desfundamentado o Recurso de Revista ante a falta de indicação de violação legal e de divergência jurisprudencial, não havendo que se falar em possibilidade de enfrentamento do apelo pela alínea b do art. 896 da CLT, haja vista que o regulamento empresarial da CEMIG não ultrapassa a área de jurisdição do Tribunal Regional recorrido. A dois, porque, tendo o Tribunal Regional, soberano na apreciação

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 931/2002-025-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios providos com efeito modificativo, traslado regular do agravo de instrumento, preparo do recurso de.

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