TST - AIRR - 122/2003-059-19-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não se vislumbra a afronta ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, à medida que houve a declaração pela Corte Regional da nulidade do contrato firmado pelas partes, devendo ser observados o salário stricto sensu e o recolhimento para o FGTS, entendimento este perfilhado pelo Enunciado nº 363 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122/2003-059-19-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não se vislumbra a.

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