STJ - EDcl no REsp 260969 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0052974-5


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA -
ALEGADA OBSCURIDADE QUE PODERÁ REPERCUTIR NA FASE DA EXECUÇÃO -
INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA -
ILEGALIDADE DOS AUMENTOS DURANTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO -
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
É cediço que não se insere na finalidade dos embargos de declaração
sanar eventual confusão que a parte acredita poder existir por
ocasião da execução. Esse recurso não reside no terreno de meras
conjecturas.
A decisão impugnada não arredou do entendimento exarado pelo
Superior Tribunal de Justiça, o qual, em casos como o dos autos, tem
reconhecido a sucumbência recíproca, já que, de fato, decaiu o autor
que pleiteava também a contaminação das tarifas posteriores ao
período de congelamento pela ilegalidade das portarias impugnadas,
em parte considerável do pedido.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 260969 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0052974-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 290
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, verbas de sucumbência, alegada obscuridade que poderá repercutir na fase da execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›