TST - RR - 126038/2004-900-04-00


17/jun/2005

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Ciente de o artigo 896, § 1º, da CLT, ser explícito em atribuir ao recurso de revista o efeito apenas devolutivo, rejeito o pedido de que lhe seja dado o efeito suspensivo. Rejeitado. FGTS. PRESCRIÇÃO. Enunciado nº 362/TST. Nova redação. Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO DA PARTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1. “Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 126038/2004-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos pedido de efeito suspensivo, ciente de o artigo.

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