STJ - RHC 13914 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175071-4


03/nov/2003

CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR ESGOTADOS.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OFICIAL DE QUE O ACUSADO ESTARIA NO
ESTRANGEIRO. ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE DEFENSOR. PREJUÍZO
NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Existindo regra, no Regimento Interno do Tribunal a quo,
autorizando o Relator a rejeitar liminarmente o habeas corpus, por
decisão monocrática, extinguindo-o de plano, com previsão de agravo
regimental ao Órgão Colegiado contra o decisum, não há que se falar
em afronta ao art. 663 do CPP.
II. Não se acolhe alegação de nulidade da citação por edital, se os
autos evidenciam terem sido esgotados todos os meios à disposição do
juízo para, em seguida, proceder à citação editalícia, tratando-se
de réu que se encontrava em lugar incerto e não sabido.
III. Expedição de três mandados citatórios, com endereços diversos,
além de ofícios para TRE e Receita Federal, que não foram eficientes
para localizar o paciente.
IV. Ausente, nos autos do processo-crime, informação oficial de que
o réu estaria no Chile, bem como o endereço em que poderia ser
encontrado, não poderia ser expedida carta rogatória, eis que não
preenchidos os requisitos do art. 368 do Diploma Processual Penal.
V. Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo
objetivamente comprovado para a defesa, ainda mais se evidenciada a
assistência integral de advogado.
VI. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13914 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175071-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 326
Tópicos criminal, rhc, crime contra a ordem tributária.

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