TST - RODC - 126495/2004-900-04-00


17/jun/2005

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 126495/2004-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos edital de convocação da agt, disposição estatutária específica, prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia.

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