STJ - RHC 13143 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089874-5


03/nov/2003

CRIMINAL. RHC. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AO ART. 514 DO
CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Alegação de ofensa ao art. 514 do CPP não conhecida, em função da
indevida supressão de instância que se verifica.
Tema não conhecido eis que inexistente debate e decisão pelo
Tribunal a quo.
Não se reconhece o apontado constrangimento ilegal por cerceamento
de defesa, devido ao indeferimento de expedição de ofício a bancos
para a obtenção de cópias de cheques, se o Julgador fundamenta
suficientemente a sua desnecessidade para a elucidação dos fatos,
com base nos elementos dos autos.
O Julgador pode indeferir, motivadamente, diligências que considere
protelatórias ou desnecessárias. Precedente.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13143 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0089874-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 325
Tópicos criminal, rhc, peculato.

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