STJ - RHC 13554 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145858-1


03/nov/2003

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. INSS. REPARAÇÃO DO DANO. ARREPENDIMENTO
POSTERIOR. REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI 8.212/91 PELA LEI 9.983/2000.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE.
APURAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO INVESTIGADO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Alegações de ocorrência de arrependimento posterior, em virtude da
reparação do dano antes do oferecimento da denúncia, e de revogação
do art. 95 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.983/2000 não conhecidas, em
função da indevida supressão de instância que se verifica.
Temas não conhecidos que não foram objeto de debate e decisão pelo
Tribunal a quo.
Magistrado singular que determinou o trancamento de inquérito
policial instaurado contra a paciente, para apurar possível prática
do crime do art. 95, alínea j, da Lei n.º 8.212/91, por aplicação
analógica do art. 34 da Lei 9.249/95.
Hipótese em que não se trata de omissão no recolhimento de tributos
ou contribuições previdenciária, mas, sim, do eventual emprego de
meios fraudulentos, ardil, para o recebimento indevido de proventos
de aposentadoria.
Não cabe, no caso dos autos, a aplicação do art. 34 da Lei n.º
9.249/95, por analogia in bonam partem, tornando-se irrelevante,
para a caracterização do delito investigado, o ressarcimento do dano
antes do oferecimento da denúncia.
É descabido o pleito de trancamento do inquérito policial instaurado
em desfavor da paciente, se evidenciada a complexidade dos fatos e a
presença de fortes indícios de autoria nos fatos sob investigação.
Não se verifica ausência de justa causa para a investigação criminal
instaurada em desfavor da paciente, a qual só pode ser obstada na
hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de
ser a indiciada o autor dos fatos, o que, primo oculi, não se
verifica.
O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedente.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13554 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145858-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 326
Tópicos criminal, rhc, estelionato.

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