STJ - RHC 13699 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155484-0


03/nov/2003

CRIMINAL. RHC. CRIMES DE ESTELIONATO APURADOS EM FEITOS DIVERSOS.
DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM UM DELES, PELO CUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES DETERMINADAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SOB A
ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. IMPROPRIEDADE
DO MEIO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO.
Hipótese em que, tendo sido vários crimes de estelionato apurados em
dois feitos distintos, foi declarada a extinção da punibilidade em
um deles, face ao cumprimento das condições estabelecidas quando da
suspensão condicional do processo.
Recorrente que visa a estender os efeitos da extinção da
punibilidade declarada em um dos feitos ao processo subsistente, sob
o argumento de que as condutas ali apuradas teriam sido cometidas em
continuidade delitiva com as do primeiro processo.
Não se reconhece a pretensão, tendo em vista que a via estreita do
habeas corpus não se presta para a análise da alegação da existência
de continuidade delitiva, em razão da necessidade de dilação de
fatos e provas, inviável na via eleita.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13699 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155484-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 326
Tópicos criminal, rhc, crimes de estelionato apurados em feitos diversos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›