STJ - EDcl no HC 24327 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0114084-5


03/nov/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HC. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS
ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA PENA. DIREITO AO REGIME ABERTO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
Acolhem-se os embargos de declaração, se demonstrada a ocorrência de
contradição no tocante à imposição do regime prisional.
Réu que preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime
aberto, eis que primário e sem antecedentes criminais, com todas as
circunstâncias judiciais favoravelmente valoradas, além da
quantidade da pena, imposta em 04 anos de reclusão.
Embargos acolhidos para fixar o regime aberto para o cumprimento da
pena imposta ao paciente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 24327 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0114084-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 329
Tópicos criminal, embargos de declaração em hc, regime prisional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›