TST - ED-RR - 5094/2001-005-09-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO DO REGIONAL COM DOIS FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ABRANGE AMBOS - SÚMULAS N.ºS 283 DO EXCELSO STF E 23 DO COLENDO TST. Quando no acórdão recorrido é decidida a lide com base em múltiplos e independentes fundamentos, o recurso que procura atacá-lo, e o faz de forma parcial, visto que não se dirige contra a totalidade de seus fundamentos, atrai a incidência da Súmula n.º 283 do e. STF, c/c a Súmula n.º 23 do TST. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5094/2001-005-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, acórdão do regional com dois fundamentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›