STJ - EDcl no REsp 506549 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004862-7


03/nov/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO
VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
A pena imposta em sentença condenatória posteriormente anulada pode
ser considerada para a contagem do prazo prescricional, tendo em
vista que não poderá, do novo édito condenatório, advir decisão mais
gravosa ao réu, sob pena de ofensa ao princípio da ne reformatio in
pejus.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a
questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos como
suficientes ao embasamento da decisão e nos limites propostos pelo
recurso especial, rejeitam-se os embargos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 506549 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004862-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 343
Tópicos criminal, embargos de declaração no resp, contradição do acórdão não verificada.

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