STJ - CC 38186 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0013890-5


03/nov/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VISTO NA
EMBAIXADA NORTE-AMERICANA COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM TESE,
IDEOLOGICAMENTE FALSOS. ESTELIONATO CONTRA PARTICULARES, COMETIDO EM
CONEXÃO COM FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA A SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA FEDERAL. SÚMULA N.º 122/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
SUSCITANTE.
I. Hipótese que cuida da conexão entre possíveis crimes de
estelionato – consistentes na conduta de pessoa que, munida de
declaração falsa da ABAV, se dizendo representante de empresa de
turismo, ilude particulares interessados em obter visto junto à
Embaixada dos Estados Unidos da América - e de falsidade ideológica
– traduzidos na prestação de informações falsas à Superintendência
da Polícia Federal, com o fim de obter a emissão de passaporte e a
supressão, em tese, de carimbos de anterior indeferimento de vistos.
II. Evidenciada, em princípio, a falsidade ideológica cometida
contra o Órgão da Polícia Federal responsável pela emissão de
passaportes, sobressai a competência da Justiça Federal para o
processo e julgamento do feito.
III. Conexa, a conduta do art. 171 do Código Penal, esta terá
julgamento unificado na Justiça Especializada, por força do
entendimento da Súmula n.º 122 desta Corte.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Federal da 12.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 38186 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0013890-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 246 RT vol. 821 p. 543
Tópicos criminal, conflito de competência, tentativa de obtenção de visto na embaixada norte-americana com a.

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