TST - RR - 2929/2000-070-02-00


17/jun/2005

TRANSAÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento já pacificado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, in verbis: “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Incide o óbice da Súmula 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais e encontrando-se superados os arestos colacionados. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2929/2000-070-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos transação, a decisão recorrida encontra-se.

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