TST - RR - 168/1999-271-02-00


17/jun/2005

PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tendo sido prestada a jurisdição e de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458, II, e 535, II do CPC, 832, caput, e 897-A da CLT. Por oportuno, cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Os demais dispositivos legais citados nas razões recursais não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST, nessas letras: "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 ao CPC ao do art. 93, IX da CF/88”. Recurso não conhecido. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não há como extrair vulneração direta ao art. 1º da Lei 6.539/78, em face da natureza da matéria interpretativa que o mesmo encerra. Os julgados trazidos para confronto são imprestáveis a caracterizar o conflito de teses. Uns, por não serem abrangentes dos fundamentos delineados na decisão recorrida nos termos dos Enunciados n° 23 do TST. Outros, por inespecíficos, a teor do enunciado nº 296 desta Corte. Não se visualiza, de outro lado, a pretendida violação do artigo 13 do CPC, considerando que a decisão regional encontra-se respaldada na OJ 149 da SBDI-I, insuscetível de ser infirmada no cotejo com aresto da lavra do STJ, não tanto por ser inservível no âmbito do recurso de revista, a teor do artigo 896, alínea “a”, da CLT, mas em razão da autonomia do TST frente àquela Corte. Alem disso, decisões oriundas de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para caracterizar o conflito jurisprudencial, pois não atendem ao disposto na alínea “a” do artigo 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 168/1999-271-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por, tendo sido prestada a.

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