TST - RR - 641/2002-461-02-00


17/jun/2005

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641/2002-461-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inss irregularidade de representação, procedimento sumaríssimo, art.

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